A 4ª Vara Criminal de Rondonópolis disponibilizou o Edital N.0001/2024 para que instituições públicas e/ou privadas participem do cadastro para obtenção de recursos financeiros oriundos dos Acordos de Não Persecução Penal e Penas Pecuniárias executadas pela Comarca do município.
As instituições participantes devem possuir finalidade social ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.
Marco Cappelletti
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
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